Enfim uma notícia que nos alegra

A Presidente do S.T.F, Ministra Carmem Lúcia, concedeu liminar suspendendo parte dos efeitos do decreto do presidente Temer com regras mais brandas para o indulto de Natal, por considerar que havia “desvio de finalidade”, objeto do Recurso interposto pela Procuradora Geral da República, Dra. Raquel Dodge.

Vale lembrar que, o indulto natalino é um perdão concedido anualmente em data próxima ao Natal aos presos que cumprem requisitos determinados em decreto presidencial, conforme artigo 84, XII, da Constituição Federal. Inicialmente condenados que cumprem pena pelos crimes de tortura, terrorismo, tráfico de entorpecentes e drogas afins, e os condenados por crime hediondo (após a edição da Lei nº 8.072/90), são beneficiados pelo indulto natalino.

Ressalte-se que, atualmente crimes praticados sem o uso de violência, p.ex. corrupção e lavagem de dinheiro, também, são beneficiados. Oportuno lembrar que, por 17 anos só quem havia cumprido um terço da pena teria direito ao indulto. Entretanto, ao longo dos anos essa regra sofreu alterações.

Em 2016, p.ex., o tempo de cumprimento da pena baixou de um terço para um quarto culminando com decreto deste ano que não estabelece um período máximo de condenação, anteriormente era de 12 anos, e reduz para um quinto o tempo de cumprimento da pena para condenados não reincidentes.

Segunda a Ministra, as medidas na forma como foram concebidas “dão concretude à situação de impunidade, em especial aos crimes de colarinho branco”. Diz mais, “Indulto não é prêmio ao criminoso, nem tolerância ao crime”.

Alegra-nos perceber que, neste caso, o bom senso e a justiça, prevaleceram ante o arbítrio.

Jeferson Barros de Oliveira